Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Legislação » Decretos Publicado em 06 de Janeiro de 2014 - 16:10

Decreto nº 8.172, de 24 de Dezembro de 2013

Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências
Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2012 - 10:40

Estupro e atentado violento ao pudor são crimes hediondos mesmo sem morte ou lesão grave

Decisão dos respeito aos fatos anteriores à Lei 12.015/09, que passou a tratar como estupro também as práticas sexuais antes classificadas como atentado violento ao pudor
Notícias Publicado em 16 de Julho de 2018 - 10:02

Presidente do STJ concede liminar para afastar hediondez em tráfico privilegiado de drogas

O tráfico de drogas em sua forma privilegiada não constitui crime equiparado aos delitos de natureza hedionda.
Notícias Publicado em 13 de Janeiro de 2022 - 17:49

OABRJ conquista vitória no combate à zoofilia na internet

o direito à liberdade de expressão, que tem hoje como seu principal veículo a internet, “tais
Notícias Publicado em 07 de Abril de 2010 - 11:17

1ª Turma reafirma que é inconstitucional a execução antecipada da pena

divisas. No entendimento dos ministros, os dois deverão permanecer em liberdade enquanto recorrem da
Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 06 de Abril de 2010 - 01:00

Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência da sentença.

de estar solto para recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou
Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2005 - 19:34

STJ nega habeas-corpus à ex-mulher de Rocha Mattos

, ao indeferir pedido de liminar em habeas-corpus, no qual a advogada Maristela Bacco reclamava a liberdade provisória da ré.
Perguntas e Respostas » Penal Publicado em 16 de Novembro de 2016 - 09:44

Questões de Direito Penal do XVII Exame da Ordem Unificado – 2015

Questões de Direito Penal.
Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Julho de 2010 - 01:00

Habeas corpus liberatório. Porte ilegal de arma de fogo e munições e formação de quadrilha.

Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo art. 312 do CPP.
Notícias Publicado em 11 de Junho de 2021 - 14:37

Pedido de vista suspende julgamento sobre gestão de recursos de penas pecuniárias pelo Judiciário

Ministério Público questiona resoluções do CNJ e do CJF que delegam ao juízo da execução da pena o destino destes valores.
Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2012 - 16:15

Integrante do PCC acusado de roubo tem pedido de HC negado

Defesa apresentou HC em favor do acusado sob argumento de que este estaria sofrendo constrangimento ilegal
Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2012 - 15:30

DPU quer afastar hediondez do crime de tráfico privilegiado

Defensoria argumenta que condenada por tráfico de drogas não tem antecedentes criminais e pede reforma na decisão do STJ
Notícias Publicado em 07 de Julho de 2011 - 17:45

Nova lei de prisões entra em vigor e gera debate

Boa parte da imprensa tem divulgado que ocorrerá, em todo País, uma libertação em massa, de aproximadamente 80 mil presos
Doutrina » Eleitoral Publicado em 08 de Abril de 2022 - 18:15

A Propaganda Eleitoral na internet: seus desafios e limites jurisprudenciais

não violar o direito à liberdade de expressão, mas, também, que ali não se tornasse um local onde se
Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2013 - 11:30

Acompanhamento virtual de execuções começa neste mês

Sistema permitirá o acompanhamento, à distância, do cumprimento de penas e medidas cautelares
Notícias Publicado em 02 de Março de 2023 - 11:24

Corte condena desembargador do Paraná por violência doméstica, mas suspende execução da pena

Por maioria de votos, com base no artigo 77 do Código Penal, o colegiado suspendeu a execução da pena pelo prazo de dois anos, com a condição de que o desembargador preste serviços à comunidade por oito horas semanais, no primeiro ano da suspensão, e que não se aproxime da vítima a uma distância menor que cem metros.
Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Março de 2019 - 11:13

Execução Penal. Falta Grave. Fuga. Regressão de Regime

Habeas Corpus substitutivo de Recurso próprio.
Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2014 - 13:15

Contratação de ex-presidiário pode ter incentivo fiscal

Objetivo é reduzir a resistência aos egressos do sistema presidiário no mercado de trabalho
Notícias Publicado em 04 de Maio de 2012 - 12:40

Júri realizado em Ijuí condena dois homens por homicídio qualificado cometido dentro de prisão

Os dois acusados, já presidiários, foram condenados por homicídio qualificado em razão de terem asfixiado outro presidiário
Notícias Publicado em 22 de Março de 2011 - 11:26

Ex-presidente israelense é condenado a 7 anos de prisão por estupro

Katsav foi declarado culpado em dezembro por estuprar duas vezes uma ex-funcionária do Ministério do Turismo; por abuso e assédio sexual contra duas funcionárias da Presidência; e por delitos menores como abuso de poder, obstrução à justiça e assédio a testemunhas

Exibindo resultado de 1941 até 1960 de um total de 15037

Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências

Decisão dos respeito aos fatos anteriores à Lei 12.015/09, que passou a tratar como estupro também as práticas sexuais antes classificadas como atentado violento ao pudor

O tráfico de drogas em sua forma privilegiada não constitui crime equiparado aos delitos de natureza hedionda.

o direito à liberdade de expressão, que tem hoje como seu principal veículo a internet, “tais

divisas. No entendimento dos ministros, os dois deverão permanecer em liberdade enquanto recorrem da

de estar solto para recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou

, ao indeferir pedido de liminar em habeas-corpus, no qual a advogada Maristela Bacco reclamava a liberdade provisória da ré.

Questões de Direito Penal.

Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo art. 312 do CPP.

Ministério Público questiona resoluções do CNJ e do CJF que ​delegam ao juízo da execução da pena o destino destes valores.

Defesa apresentou HC em favor do acusado sob argumento de que este estaria sofrendo constrangimento ilegal

Defensoria argumenta que condenada por tráfico de drogas não tem antecedentes criminais e pede reforma na decisão do STJ

Boa parte da imprensa tem divulgado que ocorrerá, em todo País, uma libertação em massa, de aproximadamente 80 mil presos

não violar o direito à liberdade de expressão, mas, também, que ali não se tornasse um local onde se

Sistema permitirá o acompanhamento, à distância, do cumprimento de penas e medidas cautelares

Habeas Corpus substitutivo de Recurso próprio.

Objetivo é reduzir a resistência aos egressos do sistema presidiário no mercado de trabalho

Os dois acusados, já presidiários, foram condenados por homicídio qualificado em razão de terem asfixiado outro presidiário

Katsav foi declarado culpado em dezembro por estuprar duas vezes uma ex-funcionária do Ministério do Turismo; por abuso e assédio sexual contra duas funcionárias da Presidência; e por delitos menores como abuso de poder, obstrução à justiça e assédio a testemunhas

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